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  LEI ORDINÁRIA 3.250/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.239 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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LEI ORDINÁRIA3.239/2013 04/10/2013IncluiART. 6-A E 6-B

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