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  LEI ORDINÁRIA 1.992/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.925, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.925/1993 31/08/1993AlteraART. 4º, INCISO I / ART. 10 / ART. 14, CAPUT / ART. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.239/2013 04/10/2013Revoga Totalmente

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