Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 31/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.239/2013 04/10/2013Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.992/1994 09/08/1994AlteraART. 4º, INCISO I / ART. 10 / ART. 14, CAPUT / ART. 15

Sobre

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