LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Situação: Revogada expressamente

Data do Ato: 31/08/1993

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.239/2013	04/10/2013	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	1.992/1994	09/08/1994	Altera	ART. 4º, INCISO I / ART. 10 / ART. 14, CAPUT / ART. 15

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LEI ORDINÁRIA 1.925/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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