Ementa: ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ART. 1º, O CAPUT E O § 1º DO ART. 2º, O ART. 3º, O CAPUT DO ART. 4º, E REVOGA O ART. 6º-A DA LEI Nº 3.239/2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2022
Nº do Processo:   26612
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.239/2013 04/10/2013Revogaart. 6º-A, caput e parágrafo único
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.239/2013 04/10/2013Alteraementa; artigos 1º, caput; 2º, caput e § 1º; 3º; e 4º, caput;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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