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LEI ORDINÁRIA 3.641/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ART. 1º, O CAPUT E O § 1º DO ART. 2º, O ART. 3º, O CAPUT DO ART. 4º, E REVOGA O ART. 6º-A DA LEI Nº 3.239/2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/02/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 14/2022

Nº do Processo: 26612

Ano do Processo: 2022

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.239/2013	04/10/2013	Revoga	art. 6º-A, caput e parágrafo único
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	art. 44
LEI ORDINÁRIA	3.239/2013	04/10/2013	Altera	ementa; artigos 1º, caput; 2º, caput e § 1º; 3º; e 4º, caput;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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