Data de apresentação 03/02/2022 00:00:00
 N° Processo 26612/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5220
 Ementa

ALTERA EMENTA E OS ARTIGOS 1°, CAPUT, 2°, CAPUT E §1°, 3° E 4° E REVOGA O ARTIGO 6°-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO LEI N° 3.239, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3641/2022