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  LEI ORDINÁRIA 3.181/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 27/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2012
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.129/2011 17/11/2011MencionaART. 2º
LEI ORDINÁRIA3.046/2010 13/08/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.765/2023 23/10/2023Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.490/2018 11/12/2018MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente
LEI ORDINÁRIA3.487/2018 28/11/2018MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
LEI ORDINÁRIA3.472/2018 23/08/2018Menciona
LEI ORDINÁRIA3.416/2017 15/09/2017Alteraincisos X, XI e XII do caput do art. 13

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