Data de apresentação 23/05/2012 00:00:00
 N° Processo 43/2012
 N° Protocolo 43/2012
 ID 1510
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3181/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação