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  LEI ORDINÁRIA 3.416/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.128/2012 E Nº 3.181/2012, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, RESPECTIVAMENTE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2017
Nº do Processo:   20854
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”
LEI ORDINÁRIA3.128/2011 17/11/2011Incluiincisos ao caput do art. 3º
LEI ORDINÁRIA3.181/2012 27/07/2012Alteraincisos X, XI e XII do caput do art. 13
LEI ORDINÁRIA3.128/2011 17/11/2011Alteraincisos X, XI e XII do caput do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.765/2023 23/10/2023Menciona

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