Data de apresentação 26/07/2017 00:00:00
 N° Processo 20854/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3455
 Ementa

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.128/2012 E Nº 3.181/2012, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, RESPECTIVAMENTE.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3416/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação