ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.128/2012 E Nº 3.181/2012, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, RESPECTIVAMENTE.
Mário Sérgio Lubiana;
Aprovado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais