LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA VENÉCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/10/1996

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.558/2020	04/06/2020	Menciona	Fundo Municipal de Assistência Social
LEI ORDINÁRIA	3.225/2013	23/07/2013	Altera	ART. 12, ART. 17, ART. 18 E ART. 19
LEI ORDINÁRIA	3.225/2013	23/07/2013	Inclui	ART. 13
LEI ORDINÁRIA	3.225/2013	23/07/2013	Inclui	arts. 19-A, 19-B e 19-C

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