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  LEI ORDINÁRIA 3.558/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2020
Nº do Processo:   24793
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.495/2018 21/12/2018Mencionaexercício financeiro de 2019, orçamento vigente
LEI ORDINÁRIA2.164/1996 16/10/1996MencionaFundo Municipal de Assistência Social
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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