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  LEI ORDINÁRIA 3.225/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.164, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2013

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LEI ORDINÁRIA2.164/1996 16/10/1996IncluiART. 13
LEI ORDINÁRIA2.164/1996 16/10/1996Incluiarts. 19-A, 19-B e 19-C 
LEI ORDINÁRIA2.164/1996 16/10/1996AlteraART. 12, ART. 17, ART. 18 E ART. 19

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