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LEI ORDINÁRIA 1.948/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA E EXERCÍCIO DE 1994.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.918/1993	27/07/1993	Menciona	Art. 3º, § Único, Incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	2.014/1994	23/11/1994	Menciona	ORÇAMENTO 1994
LEI ORDINÁRIA	2.003/1994	21/09/1994	Menciona	ORÇAMENTO 1994
LEI ORDINÁRIA	1.994/1994	23/08/1994	Menciona	ORÇAMENTO 1994
LEI ORDINÁRIA	1.979/1994	17/05/1994	Menciona	ORÇAMENTO 1994
LEI ORDINÁRIA	1.962/1994	15/03/1994	Menciona	ORÇAMENTO 1994
LEI ORDINÁRIA	1.961/1994	15/03/1994	Menciona	ORÇAMENTO 1994
LEI ORDINÁRIA	1.953/1993	30/12/1993	Menciona	.ORÇAMENTO 1994

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