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  LEI ORDINÁRIA 1.961/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.948/1993 14/12/1993MencionaORÇAMENTO 1994
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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