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  LEI ORDINÁRIA 1.918/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 192

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.948/1993 14/12/1993MencionaArt. 3º, § Único, Incisos I e II

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