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  LEI ORDINÁRIA 1.979/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1994

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LEI ORDINÁRIA1.948/1993 14/12/1993MencionaORÇAMENTO 1994
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona Art. 44, § 1º, Inciso II, Alínea “a”,

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