O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA – ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Esta lei tem
a denominação de Código de Posturas do Município de Nova Venécia e contém
medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene,
segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; estatui as
necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a
disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
Art. 2º Todas as funções referentes à execução desta lei
complementar, bem como à aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas
por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis,
regulamentos e regimentos.
Art. 3º Constitui
infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei complementar
ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal
no uso de seu poder de polícia.
Art. 4º Será
considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir,
coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da
execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Art. 5º Sem prejuízo
das sanções de natureza civil ou penal, cabíveis e independentemente das que
possam estar prevista no Código Tributário Municipal, as infrações aos
dispositivos deste código serão punidas com penalidades que além de impor a
obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá alternada ou
cumulativamente em multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e ainda
interdição de atividades, observados os limites máximos estabelecidos nesta lei
complementar.
Art. 6º A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo Único. Os
infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa de que
trata o "caput", não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que
tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou
termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a
administração municipal.
Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições
desta lei complementar.
Art. 8º Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.
Parágrafo Único. Reincidente
é o que violar preceito desta lei complementar, por cuja infração já tiver sido
autuado e punido no período de até dois anos.
Art. 9º Os débitos
decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados,
nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da
liquidação das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais.
Art.
Art.
Parágrafo Único. Na
apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição
dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e,
posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de
execução de penalidades.
Art. 12. Nos casos de
apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura
Municipal.
§ 1º Quando os
objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a
apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mão de
terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
§ 2º Desde que não
exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter
municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos se fará
após pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de a Prefeitura ser
indenizada das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, transporte e
guarda desses objetos.
Art. 13. No caso de
não serem reclamados e retirados dentro de trinta dias, os objetos apreendidos
serão levados a leilão público pela Prefeitura, na forma da lei.
§ 1º A importância
apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o art.13 e
entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de
quinze dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o
excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º Prescreve em
trinta dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois
desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da
Prefeitura a instituições de assistência social.
§ 3º No caso de
material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de
vinte e quatro horas, a contar do momento da apreensão.
§ 4º As mercadorias
não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo 3º, se próprias para o
consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias
deverão ser inutilizadas.
§ 5º Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei.
Art. 14. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:
I - Os incapazes na forma da lei;
II - Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 15. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
I - Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;
II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 16. Verificando-se infração a esta Lei, será expedida contra o infrator, uma Notificação Preliminar para que imediatamente ou no prazo de até noventa dias, conforme o caso regularize sua situação.
Parágrafo Único. O
prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no ato
da notificação, respeitando os limites mínimos e máximos previsto neste artigo,
podendo ser prorrogado.
Art.
I - Nome do notificado ou denominação que o identifique;
II - Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
III - Prazo para a regularização da situação;
IV - Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido;
V - Multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido;
VI - Nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§ 1º Recusando-se o
notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação
preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por
duas pessoas.
§ 2º A recusa de que
trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação
Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
Art. 18. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I - Quando pego em flagrante;
II - Nas infrações definidas na seção II deste capítulo.
Art. 19. Esgotado o prazo de que trata o art. 16, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.
Art. 20. Auto de
infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos
dispositivos desta Lei, pela pessoa física ou jurídica.
Art. 21. O Auto de
Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem rasuras.
Art. 22. Do Auto de Infração deverá constar:
I - Dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
II - O nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver das testemunhas;
III - O fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, bem como, o dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar;
IV - O valor da multa a ser paga pelo infrator;
V - O prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa e suas provas;
VI - Nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de
Infração.
§ 1º As omissões ou
incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do processo
constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§ 2º A assinatura do
infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração,
sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a
pena.
§ 3º Se o infrator,
ou quem, o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração
far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhado por
duas pessoas.
Art. 23. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com a Apreensão de Bens, de que trata o art. 11 desta Lei, e neste caso conterá também os seus elementos.
Art. 24. O infrator
terá o prazo de quinze dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do
agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de
Infração.
Art.
Art. 26. Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.
Art.
Art.
Art. 29. O autuado será notificado da decisão:
I - Pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo;
II - Por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento;
III - Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o
domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Art. 30. Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
Parágrafo Único. O
prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a
partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 31. Da decisão
da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga prejudicado, interpor
recurso ao Prefeito Municipal, em um prazo máximo de quinze dias, contados a
partir do comprovado recebimento da notificação referida no art. 29 desta Lei.
Art. 32. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Na hipótese do disposto no art. 31, com o indeferimento do recurso, pela notificação do infrator, para que no prazo de quinze dias pague a quantia devida;
II - Na hipótese do disposto no art. 31, com o indeferimento do recurso, pela notificação ao infrator para que no prazo de quinze dias complemente a quantia devida;
III - Pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso.
Art. 33. É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança pública em todo o território do Município de Nova Venécia, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 34. O trânsito,
de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito
municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o
bem-estar da população em geral.
Art. 35. É proibido
embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para
efeito de obras autorizadas pela Prefeitura Municipal ou quando exigências
policiais o determinem.
Art. 36. As
interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obras
na via pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, só
serão possíveis mediante autorização expressa do órgão municipal responsável
pelo trânsito.
§ 1 Sempre que houver
necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização
adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e
normas do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 2º Ficando a via
pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou árvore
localizada em terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo de
vinte e quatro horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a
causa tenha sido fortuita ou de força maior, sob pena da Prefeitura fazê-lo às
expensas do proprietário.
Art. 37. É proibido nos logradouros públicos:
I - Danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;
II - Pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou, ainda identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;
III - Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal;
IV - Conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração ou montaria nas vias centrais da cidade;
V - Depositar containers, caçamba ou similares;
VI - Lavar veículos;
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - Do item IV, quando tratar-se de animais da Polícia Montada da Polícia Militar e de eventos festivos, desde que com autorização prévia da Prefeitura Municipal;
II - Do item V, quando se tratar de caçambas de recolhimento
individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias
públicas, desde que comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do
lote.
§ 2º Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I - Somente ocuparem área de estacionamento permitido;
II - Serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;
III - Quando excederam as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estar devidamente sinalizadas;
IV - Estarem pintadas com tinta ou película refletiva;
V - Observarem a distância mínima de dez metros das esquinas;
VI - Não permanecerem estacionadas por mais de quarenta e oito
horas;
§ 3º Para utilização
de caçambas nas vias públicas localizadas na área central, devem ser atendidas
as determinações estabelecidas pelo órgão gestor do trânsito.
Art. 38. É proibido nos passeios:
I - Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie;
II - Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;
III - Trafegar com bicicletas, "skates", patins ou similares.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo:
I - Do inciso I, quando tratar-se de carrinho de criança ou cadeiras de rodas e carrinhos tracionados por pessoas, para coleta individual de inservíveis, desde que estejam de acordo as especificações técnicas expedidas pela Municipalidade;
II - Do inciso II, quando se tratar de animais da Polícia Montada;
III - Do inciso III, quando tratar-se de trecho sobre passeio
incluído no projeto cicloviário oficial.
Art. 39. O veículo
encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públicos,
será apreendido e transportado ao depósito municipal, da Prefeitura ou da
Polícia Militar, e o seu proprietário será responsável pelas respectivas
despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 40. Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista pena no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta multa correspondente ao valor de uma (01) a 10 (dez) VRM´s - Valor de Referência Municipal de Referencia - UFIR’s, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração.
Art. 41. Os serviços
e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação,
construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais
logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e
escavação, alteração de meio-fio, ou que de alguma forma, alterem o fluxo
normal de pessoas ou veículos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura
Municipal.
Art. 42. As obras e
serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de
fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas,
quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos,
dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 43. Os
responsáveis pela execução das ações descritas nos arts.
41 e 42 ficam obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do
disposto no Código de Trânsito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais
normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito da sua competência.
Art.
Art. 45. Os
interessados em realizar obras nas vias e nos logradouros públicos, ficarão
responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento
das normas de segurança estabelecidos nesta lei.
Art.
Parágrafo Único. Aplica-se
o disposto no "caput" deste artigo aos proprietários de terrenos
lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas
pluviais.
Art.
47. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa
correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s – Valor de Referência Municipal.
Art. 47 Na
infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente
ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete
vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 48. No interesse
público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros,
autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o
emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação federal
pertinente e desta Seção.
Art. 49. São considerados inflamáveis:
I - Fósforo e os materiais fosfóricos;
II - Gasolina e demais derivados de petróleo;
III - Éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;
IV - Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade
seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 50. Consideram-se explosivos:
I - Fogos de artifícios;
II - Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - Pólvora e algodão de pólvora;
IV - Espoletas e os estopins;
V - Fulminatos, cloratos, formatos e congêneres;
VI - Cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 51. É expressamente proibido:
I - Fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não autorizado pela Prefeitura;
II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais quanto à construção e à segurança dispostas no Código de Obras, e demais legislações pertinentes;
III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;
IV - Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas
precauções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
Art.
Art. 53. Em todo
depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja armazenamento de
explosivos e inflamáveis, deverá existir instalação contra incêndio e
extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme
determinação da legislação específica, que estabelece normas de proteção contra
incêndios.
§ 1º Todas as
dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão
construídos com material incombustível.
§ 2º Junto à porta de
entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de
forma visível, os dizeres inflamáveis ou explosivos - Conserve o fogo a
distância, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
§ 3º Em locais
visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo
representativo de perigo e com os dizeres - é proibido fumar.
§ 4º Aos varejistas é
permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, material
inflamável ou explosivos em quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva
licença, desde que não ultrapasse à venda provável de vinte dias.
§ 5º Os fogueteiros e
exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes
ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma
distância mínima de duzentos e cinqüenta metros da habitação mais próxima, e a
cento e cinqüenta metros das ruas ou estradas; se as distâncias a que se refere
este parágrafo forem superiores a quinhentos metros é permitido o depósito de
maior quantidade de explosivos.
Art. 54. É expressamente proibido:
I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;
II - Soltar balões em todo o território do Município;
III - Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV - Vender fogos de artifício a menores de idade
§ 1º As proibições
dispostas nos incisos I e III, deste artigo, poderão ser suspensas quando
previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal.
§ 2º Os casos
previstos no § 1º, deste artigo, serão regulamentados pelo Executivo Municipal,
que poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da
segurança pública.
Art.
55. Na infração a qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa
correspondente ao valor de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s – Valor de Referência Municipal, e a interdição
da atividade, até a regularização do fato gerador.
Art. 55 Na infração a qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s, e a interdição da atividade até a regularização do fato gerador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
Art. 57. Será
interditada a atividade, ainda que licenciada, caso se verifique que sua
exploração acarreta perigo à população, à saúde pública, ou se realize em
desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos
ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art.
Art.
I - Declaração da capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada quando do licenciamento;
II - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distância;
IV - Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Parágrafo Único. Não
será permitida a exploração de pedreiras a fogo no perímetro urbano do
Município.
Art.
I - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II - Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de
águas, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as
cavidades à medida que o material for retirado.
Art. 61. As atividades de terraplenagem, além da licença prevista no art. 56, devem obedecer às seguintes prescrições:
I - Nas áreas inferiores a mil metros quadrados, observar-se-á:
a) taludamento, com inclinação igual ou inferior a quarenta e cinco graus;
b) revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou similar, construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;
c) construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o caso, conforme definido em projeto;
d) drenagem da área a ser terraplenada;
II - Nas áreas superiores a mil metros quadrados, a execução
deverá constar de projeto específico de terraplenagem, com responsabilidade técnica
e respectiva art. (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando todos os
dispositivos necessários à segurança e a incolumidade pública.
Art.
62. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa correspondente ao valor de cinco (05) a 100 (cem) VRM´s
– Valor de Referência Municipal.
Art. 62 Na infração a qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
Art. 64. As empresas
e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto, instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir
registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – (CREA).
Parágrafo
Único. A instalação e a manutenção poderão
ter como responsável um técnico industrial na área elétrica.
Art.
65. Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – (ART).
Art. 66. O Executivo, por meio do órgão competente, procederá a
fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município.
Art.
67. As cercas energizadas deverão
obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras – (ABNT), às normas
técnicas editadas pela Internacional Eletrotechnical
Commission – (IEC) que regem a matéria.
Parágrafo
Único. A obediência às Normas Técnicas de
que trata este artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico
responsável pela instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais
informações inverídicas.
Art.
Art.
69. Os elementos que compõem as cercas
energizadas (eletrificador, fio, isolador, haste de
fixação e outros similares) só poderão ser comercializados e/ou instalados no
âmbito do Município de Nova Venécia se possuírem certificado em organismo de
certificação de produto credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Art.
Art.
71. É proibida a instalação de cercas
energizadas a menos de três metros dos recipientes de gás liquefeito de
petróleo, conforme NBR 13523 (Central Predial de GLP – Gás Liquefeito de
Petróleo) da ABNT.
Art.
72. Os isoladores utilizados no sistema
devem ser fabricados com material de alta durabilidade não-hidroscópicos e com
capacidade de isolamento mínima de dez quilowatts.
Parágrafo
Único. Mesmo na hipótese de utilização de
estrutura de apoio ou suporte dos arames de cerca energizada fabricada em
material isolante é obrigatória a utilização de isoladores com as
características exigidas no “caput” deste artigo.
Art.
73. É obrigatória a instalação de placas
de advertência a cada quatro metros no lado da via pública e a cada dez metros
nos demais lados da cerca energizada.
§
1º Deverão ser colocadas placas de
advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em
cada mudança de sua direção.
§
2º As placas de advertência de que trata o
“caput” deste artigo deverão possuir dimensões mínimas de dez centímetros por
vinte centímetros e ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da
cerca energizada.
§
3º A cor do fundo das placas de
advertência deverá ser amarela.
§
4º O texto mínimo das placas de
advertência deverá ser: Cuidado, cerca elétrica!
§
5º As letras mencionadas no parágrafo
anterior deverão ser de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
I - Dois centímetros de altura;
II - Meio centímetro de espessura.
§
6º É obrigatória a inserção, na mesma
placa de advertência, de símbolo que possibilite, sem margem de dúvidas, a
interpretação de um sistema dotado de energia elétrica que pode provocar
choque.
§
7º Os símbolos mencionados no parágrafo
anterior deverão ser de cor preta.
Art.
74. Os arames utilizados para a condução
da corrente elétrica na cerca energizada deverão ser do tipo liso, sendo vedada
a utilização de arames farpados ou similares.
Art.
75. Sempre que a cerca energizada for
instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas
similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de dois metros
e meio em relação ao nível do solo da parte externa do perímetro cercado se na
vertical, ou dois metros e vinte centímetros do primeiro fio em relação ao solo
se instalada inclinada em quarenta e cinco graus para dentro do perímetro.
Art.
76. Sempre que a cerca possuir fios de
arame energizado desde o nível do solo, estes deverão ser separados da parte
externa do imóvel e cercados por estruturas (telas, muros, grades ou
similares).
Parágrafo
Único. O espaçamento horizontal entre os
arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de dez a vinte
centímetros ou corresponder a espaços superiores a um metro.
Art.
77. Sempre que a cerca energizada estiver
instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa
dos proprietários destes com relação à referida instalação.
Parágrafo
Único. Na hipótese de haver recusa, por
parte dos proprietários dos imóveis vizinhos, a cerca energizada em linha
divisória só poderá ser instalada com ângulo de quarenta e cinco graus máximo
de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art.
Parágrafo
Único. Para os efeitos de fiscalização,
estas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros
fixados no art. 6 desta Lei.
Art. 79. É dever da
Prefeitura Municipal de Nova Venécia, zelar pela higiene pública em todo o
território do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo, de
legislação municipal complementar e das demais normas estaduais e federais.
Art.
I - Higiene das vias e logradouros públicos;
II - Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;
III - Higiene dos terrenos e das edificações;
IV - Coleta do lixo.
Art. 81. Em cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente fiscal emitirá a competente notificação prévia, nos termos deste Código.
Parágrafo Único. Os setores competentes da Prefeitura Municipal tomarão as providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do Governo Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada das mesmas.
Art. 82. O serviço de
limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pela
Prefeitura Municipal ou por concessionárias credenciadas.
Art.
Art. 84. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I - Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
II - Fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;
III - Lançar na rede de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e legislação pertinente;
IV - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos, produtos ou animais que resultem ou não na sua queda e/ou derramamento, comprometendo a segurança, estética e asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública;
V - Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;
VI - Fazer varredura de lixo do interior dos passeios, terrenos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais, veículos ou de qualquer outra natureza, para as vias públicas e/ou bocas-de-lobo;
VII - Lavar animais ou veículos em rios, vias, passeios, praças ou outros logradouros públicos;
VIII - Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;
IX - Atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas, portas e aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros;
X - Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc. com frente para logradouro público, para colocação de objetos que representem perigo aos transeuntes;
XI - Reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos;
XII - Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
XIII - Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos, desviando ou destruindo tais servidões;
XIV - Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
XV - Alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado para o local;
XVI - Lavar roupa ou animais e banhar-se em logradouros públicos e em chafarizes, fontes e torneiras situadas nos mesmos;
XVII - Lançar goteiras provenientes de condicionadores de ar,
nos passeios, vias e logradouros públicos;
§ 1º No caso de
transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes de corte,
aterro, barreiros, pavimentação, ou assemelhados, deverá ser adotado
dispositivos ou ação permanente que mantenha as vias onde está localizada a
área, livre de qualquer interferência relacionada ao material em transporte.
§ 2º No caso de
obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de
qualquer natureza, a prefeitura municipal providenciará a limpeza da referida
galeria correndo todo o ônus por conta do proprietário do imóvel, obedecido o
disposto em lei.
Art. 85. Os
condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou
perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura Municipal,
sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando os seus
veículos quando solicitados a fazê-lo, de maneira a permitir que os mesmos
serviços possam ser realizados em boas e devidas condições.
Art.
86. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a
multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 10 (dez) VRM´s
– Valor de Referência Municipal.
Art. 86 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula dezesseis) VRM’s a 331,55 (trezentos e trinta e um vírgula cinquenta e cinco) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 87. É proibido
desviar o leito das correntes d´água, bem como obstruir, de qualquer forma o
seu curso, sem consentimento das partes e da Prefeitura Municipal, respeitada a
legislação pertinente.
Art. 88. As águas
correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão,
respeitadas as limitações impostas pela Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal,
ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca
serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo
dos vizinhos ou das vias públicas.
Art. 89. Todos os
proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados
a roçar as testadas das mesmas, a conservar limpas e desobstruídas as valas e
valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente
os detritos.
Art. 90. É proibido
fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d água, canal, lago, poço
e chafariz.
Art. 91. Na área
rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e
assemelhados, a menos de trinta metros dos cursos d água.
Art. 92. É proibida
em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais
possam desenvolver-se larvas de insetos.
Art.
93. Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa
de 01 (uma) a 10 (dez) VRM´s – Valor de Referência
Municipal.
Art. 93 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula dezesseis) VRM’s a 331,55 (trezentos e trinta e um vírgula cinquenta e cinco) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 94. O
proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura Municipal, pela
conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e
terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde
pública.
Art. 95. O
responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e
animais nocivos, fica obrigado à execução das medidas necessárias para a sua
extinção.
Art.
Art. 97. Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de serviços poderão localizar-se, observado a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quaisquer atividades desde que:
I - Não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;
II - Não produzam ruído acima do admissível considerado por lei junto à porta de acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III - Não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei;
IV - Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas.
Parágrafo Único. Nos
estabelecimentos onde, no todo ou em parte se processarem o manuseio,
fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as
normas exigidas pela Legislação Sanitária vigente.
Art. 98. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem reutilizados, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a dois metros, e apresentarem condições de higiene e salubridade, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.
Parágrafo Único. É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I - Expor material nos passeios, bem como afixá-los externamente nos muros e paredes construídas no alinhamento predial;
II - Permitir a permanência de veículos destinados ao comércio
de ferro-velho nas vias e logradouros públicos.
Art. 99. Aos
depósitos existentes e classificados no artigo anterior, mas em desconformidade
com esta Seção, será dado um prazo máximo de noventa dias após a publicação
desta lei, para cumprimento do disposto na mesma.
Art. 100. As piscinas
de clubes desportivos e recreativos deverão atender às prescrições da
legislação sanitária vigente.
§ 1º Nenhuma piscina
poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade
sanitária competente.
§ 2º Em todas as
piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e
controle das águas.
Art. 101. Ao serem notificados pela Prefeitura para executar as obras ou serviços necessários, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de vinte por cento, a título de administração.
Parágrafo Único. O
custo das obras ou dos serviços executados pela Prefeitura e não pagos até
trinta dias do seu término, será lançado em dívida ativa para imediata cobrança
administrativa ou judicial, acumulado de juros e correção monetária.
Art.
102. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta a
multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 10 (dez) VRM´s
- Valor de Referência Municipal.
Art. 102 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula dezesseis) VRM’s a 331,55 (trezentos e trinta e um vírgula cinquenta e cinco) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 103. O lixo
resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços
será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza
pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final
adequada e legalmente prevista.
§ 1º O lixo deverá
ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade
máxima de cem litros, devendo ser colocado em lugar apropriado, que poderá ser
indicado pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidados necessários para que
não venha a ser espalhado nas vias e logradouros públicos.
§ 2º Os resíduos
constituídos por materiais pérfuro-cortantes deverão
ser acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
§ 3º Na área central,
além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser
respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e logradouros públicos, que
não poderá ser anterior às dezoito horas.
Art. 104. Para efeito
do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento,
resíduos industriais, de oficinas, restos de material de construção ou entulhos
provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos
jardins e quintais particulares.
§ 1º O lixo enquadrado
no "caput" deste artigo será removido às custas dos respectivos
proprietários ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinarem-se a
local previamente designado e autorizado pela Prefeitura Municipal e, no que
couber, pelos órgãos ambientais competentes.
§ 2º Fica facultado,
mediante análise, conveniência e autorização do proprietário, a obtenção de
autorização especial da Prefeitura Municipal para o aterramento de terrenos
baldios com detritos, entulhos provenientes de obras ou demolições ou
similares, respeitada a legislação pertinente.
Art. 105. O lixo
hospitalar e/ou o produto de incineração promovida pelo próprio hospital deverá
ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e
características estabelecidas pela Prefeitura Municipal, sendo o recolhimento,
transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada.
Art. 106. Os
cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, na área urbana do
Município, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal que providenciará destino
final adequado.
Art. 107. Nas
edificações residenciais coletivas com mais de dois pavimentos, deverá existir
depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso
aos coletores.
Art. 108. As caçambas
móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de lixo, entulhos e
similares, deverão obedecer ao disposto na Seção II, do Capítulo III, deste
Código.
Art. 109. O lixo
gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos,
rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a
coleta até a destinação final adequada.
Art.
110. Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa de 01 (uma) a 10 (dez) VRM´s - Valor de
Referência Municipal.
Art. 110 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula dezesseis) VRM’s a 331,55 (trezentos e trinta e um vírgula cinquenta e cinco) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 111. É dever da
Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público
em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação
municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 112. No interior dos estabelecimentos que vendam ou não bebidas alcoólicas, e que funcionem no período noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade.
Parágrafo Único. As
desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser
cassada, na reincidência, a licença para seu funcionamento, fechando-se de imediato
o estabelecimento.
Art. 113. É proibido
pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nas casas,
nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou apor qualquer inscrição
indelével em qualquer superfície localizada em logradouros públicos.
Art. 114. É proibido
rasgar, riscar ou inutilizar editais ou avisos afixados em lugares públicos.
Art.
115. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 115 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula dezesseis) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 116. Nenhum
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou
entidade diversa, poderá funcionar sem a prévia licença da Prefeitura, que só
será concedida mediante requerimento dos interessados, observadas as
disposições deste Código, e demais normas legais regulamentares pertinentes.
§ 1º O requerimento
deverá especificar com clareza (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 22/2023)
I - O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
§ 2º Deverá ser
fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença,
expedida em conformidade com o "caput" deste artigo, e demais normas
definidas nesta Seção.
Art. 116-A. Considerando a
Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, a obrigatoriedade de que trata o art. 116 não se aplica
as empresas cuja atividades econômicas são enquadradas no Baixo Risco A ou
nível de risco I, na forma e vigência definidas em regulamentação própria
municipal, ou, na falta deste, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios – CGSIM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar
nº 22/2023)
Art. 117 Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito:
I - À compatibilidade
da atividade com as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - À adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em conformidade com o Código de Obras;
III - Às condições relativas à segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e demais legislações pertinentes;
IV - Aos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de
acordo com normas específicas.
§ 1º O Alvará de Licença
de Funcionamento deverá ser renovado anualmente, sob pena de interdição do
estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 22/2023)
§ 2º Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às disposições legais.
Art. 117-A Fica autorizado o Município de Nova Venécia-ES, de forma facultativa a emissão de documentos eletrônicos, na forma de QR Code (Quick Response Code), de atos públicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.678/2022)
Parágrafo único. São atos públicos, entre outros: liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público e privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo e edificação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.678/2022)
Art. 117-B. Considerando a
Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, a obrigatoriedade de que trata o art. 117 não se aplica
as empresas cuja atividades econômicas são enquadradas no Baixo Risco A ou
nível de risco I, na forma e vigência definidas em regulamentação própria
municipal, ou, na falta deste, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios – CGSIM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº
22/2023)
Parágrafo único. A fiscalização do exercício do
direito de que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de
ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar nº 22/2023)
Art. 118.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Funcionamento em lugar visível, e o exibirá à autoridade
competente, sempre que esta o exigir.
Art. 118.
Art. 119. Com base em legislação específica, não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança.
Parágrafo Único. As
indústrias instaladas no Município deverão obedecer, além das normas
municipais, as normas técnicas ambientais estaduais e federais pertinentes.
Art.
I - Quando se tratar de atividade diferente do requerido;
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental;
III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - Por solicitação da autoridade competente, mediante provas fundamentadas.
Parágrafo Único. Cassada
a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 121. Aplica-se o
disposto nesta Seção, ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes,
quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, "trailers" e
quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
§ 1º É vedado o
estacionamento desses veículos ou de seus componentes em vias e logradouros
públicos do Município, salvo se autorizado na forma da lei.
§ 2º O pedido de
licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova de propriedade do
terreno aonde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o proprietário
autoriza o interessado a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua
propriedade.
Art. 122. Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta Seção, fornecidos pela Prefeitura Municipal através de formulário próprio, deverão conter os seguinte dados:
I - Nome completo ou razão social do requerente;
II - Endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade;
III - CPF ou identidade, quando for pessoa física e CNPJ, quando for pessoa jurídica;
IV - Indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do início das atividades;
V - Local e data;
VI - Título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário;
VII - Assinatura do requerente ou seu representante legal.
Parágrafo Único. Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos:
I - Contrato social (CNPJ) para pessoa jurídica;
II - Carteira de identidade para pessoa física;
III - Alvará sanitário, quando for o caso.
Art.
123. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a
multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 123 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
Parágrafo
único. Para os fins do caput deste artigo não haverá, pelo Poder
Público Municipal, a cobrança de quaisquer taxas ou encargos adicionais. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar nº 22/2023)
Art. 125. Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:
I - Houver, a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamentos no trânsito;
II - Atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho;
III - Da realização de eventos tradicionais do Município.
Art. 126.
Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa
correspondente ao valor de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 126. Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta Seção
estarão sujeitos às seguintes sanções: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - Multa no valor de
um a vinte Valor de Referência Municipal (VRM), no caso de primeira infração;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - Multa no valor de
vinte e um a cem VRM, no caso de segunda infração; (Incluído
pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - Suspensão das
atividades pelo prazo de trinta dias consecutivos, no caso de terceira
infração; (Incluído
pela Lei Complementar nº 12/2013)
IV - Cassação do alvará
de funcionamento do estabelecimento, no caso de quarta infração. (Incluído
pela Lei Complementar nº 12/2013)
Parágrafo Único. A
fixação do valor dentro da escala prevista nos incisos I e II deverá levar em
consideração a capacidade contributiva e o poder de mercado do infrator. (Incluído
pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 126 Na
infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente
ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete
vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 127.
Para efeitos deste Código, considera-se:
I - Comércio ambulante - A atividade comercial ou de prestação
de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais
pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
II - Comércio ambulante transportador - A atividade comercial
ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel,
devendo estar em circulação;
III - Comércio ambulante eventual - A atividade comercial ou
prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta
duração.
§ 1º Enquadra-se
na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as
Feiras Livres e Feiras de Arte e Artesanato.
§ 2º Não se
enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados
e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers
e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 128. O
exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da
Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.
Art.
Parágrafo Único. Em
caso de falecimento ou doença, devidamente comprovada, que impeça o licenciado
de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente, será expedida
licença especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de
dezesseis anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da
atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta subseção.
Art. 130.
Para obtenção da licença especial o interessado formalizará requerimento, que
será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de:
I - Cópia do documento de identificação;
II - Comprovante de residência;
III - Carteira de saúde ou documento que a substitua;
IV - Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a
serem comercializadas;
V - Logradouros pretendidos.
Art. 131. De
posse do requerimento, a Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente
formulará laudo sobre a situação sócio-econômica do interessado, onde será
analisado:
I - As condições de saúde para o exercício do comércio
ambulante, atestado pelo órgão competente;
II - O grau de deficiência física, se for o caso;
III - A situação financeira e econômica no momento da
licença;
IV - A idade, estado civil, número de filhos e dependentes;
V - O local, tipo e condições da habitação;
VI - O tempo de moradia no Município;
VII - O tempo do exercício da atividade no Município;
VIII - Não ser o interessado atacadista, atravessador ou
exercer outro ramo de atividade que denote recursos econômicos não condizentes
com os itens anteriores;
IX - Não possuir a licença mais de dois membros da família ou
que a esteja pleiteando, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos
e demais dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar.
§ 1º Aprovada
a concessão da licença, ela será expedida após a apresentação do Alvará
Sanitário, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e após
satisfeitas as obrigações tributárias junto à Prefeitura Municipal.
§ 2º O não
atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, invialibizará
a licença especial.
§ 3º A pessoa habilitada, será obrigada a exibir, sempre que
solicitado pela fiscalização, a licença especial, sem a qual ficará sujeito à
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Art.
Art. 133.
Ao comércio ambulante é vedada a venda de:
I - Bebidas alcoólicas;
II - Armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
III - Medicamentos ou quaisquer outros produtos
farmacêuticos;
IV - Quaisquer outros produtos que possam causar danos à
coletividade.
Parágrafo Único. Aos
licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás,
aparelhos elétricos, utensílios para cozinhar, fritar, ferver ou preparar
comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e
destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente, milho verde, pinhão, churros
e similares, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros de Nova Venécia
Art. 134.
Os licenciados têm obrigação de:
I - Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes
da licença;
II - Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais
e espaços demarcados e indicados na licença;
III - Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de
uso ou consumo;
IV - Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e
do espaço público ocupado;
V - Portar-se com respeito com o público, com os colegas e
evitar a perturbação da ordem e tranqüilidade pública;
VI - Transportar seus bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de
volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.
Parágrafo Único. Será
ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a
critério do órgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada.
Art. 135. O
abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe
foi atribuído, por prazo superior a trinta dias, bem como a ocupação de espaços
que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.
Art. 136.
Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes
sanções:
I - Multa de uma (01) a cinco (05) VRM´s
- Valor de Referência Municipal.
II - Apreensão da mercadoria ou objetos;
III - Suspensão da licença por até trinta dias;
IV - Cassação definitiva da licença.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 127. Para efeitos
deste código, considera-se: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - Comércio ambulante: a atividade
comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação
é móvel, em locais predeterminados pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - Comércio ambulante
transportador: a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros
públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - Comércio ambulante
eventual: a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida em festas,
exposições e eventos de curta duração. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Parágrafo Único. Enquadra-se
na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I deste artigo, as
feiras livres e feiras de arte e artesanato. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 128. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 129. A licença do
vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios
desta lei, sendo pessoal e intransferível. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Parágrafo Único. Em caso
de doença ou falecimento, devidamente comprovados, que impeça o licenciado de
exercer a atividade temporária ou definitivamente, será expedida licença
especial, preferencialmente, à esposa ou viúva, ou ao filho maior de dezesseis
anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade
licenciada, obedecidas normas e exigências desta seção. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 130. Para obtenção da licença para comércio ambulante, o interessado
formalizará requerimento, que será protocolado no setor responsável na
Prefeitura Municipal, acompanhado de: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - Cópia do documento
de identificação; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - Comprovante de
residência; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - Carteira de saúde
ou documento que a substitua; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
IV - Declaração sobre a
origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
V - Alvarás expedidos
pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
VI - Logradouros
pretendidos. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 130 Para obtenção da licença para comércio
ambulante, o interessado formalizará requerimento, que será protocolado no
setor responsável na Prefeitura Municipal, acompanhado de: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
I - cópia do documento
de identificação; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
II - comprovante de
residência;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
III - declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem
comercializadas; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
IV - logradouro
pretendido. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
Art. 131. De posse do
requerimento, o Poder Executivo, através de seu órgão competente, formulará
laudo sobre a situação sócio-econômica do interessado, no qual serão
analisados: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - A situação financeira
e econômica no momento da licença; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - A idade, estado
civil, número de filhos e dependentes; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - O local, tipo e
condições da habitação; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
IV - Não ser o interessado
atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade que denote recursos
econômicos não condizentes com os itens anteriores. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 1º Não será concedida a
licença especial para comércio ambulante a mais de um membro de uma mesma
família, nela considerados o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes
ou moradores da mesma casa unifamiliar. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 2º Aprovado seu deferimento,
a licença somente será expedida depois de satisfeitas as obrigações tributárias
junto ao Município de Nova Venécia. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 3º O não atendimento
das obrigações nos prazos estipulados inviabilizará a concessão da licença
especial. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 4º A pessoa devidamente
habilitada deverá, sempre que solicitada pela fiscalização, exibir a licença
especial, sob pena de apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 132. A
licença terá validade máxima de doze meses contínuos, quando poderá ser
renovada. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 1º O
comerciante interessado deverá estar atento ao prazo de validade, devendo tomar
as providências cabíveis para a renovação da licença antes do escoamento do
prazo. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 2º A
renovação da licença ficará condicionada à renovação dos alvarás sanitário e do
Corpo de Bombeiros. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 132 A licença terá validade máxima
de doze meses contínuos, quando poderá ser renovada: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
Parágrafo único. O comerciante interessado deverá estar
atendo ao prazo de validade, devendo tomar as providências cabíveis para a
renovação da licença, antes do escoamento do prazo. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
Art. 133. Ao comércio ambulante é vedada a venda de: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - Bebidas alcoólicas;
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - Armas, munições,
fogos de artifícios ou similares; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - Medicamentos ou
quaisquer outros produtos farmacêuticos; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
IV - Quaisquer outros
produtos que possam causar danos à coletividade. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 133 Ao comércio ambulante é vedada a venda de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
I - armas, munições,
fogos de artifícios ou similares; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
II - medicamentos ou
quaisquer outros produtos farmacêuticos; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
III - quaisquer outros produtos que
possam causar danos à coletividade. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2017)
Parágrafo Único. O uso de
fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, utensílios para
cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, quando
embutidos no veículo transportador e destinados à confecção de pipoca,
cachorro-quente, milho verde, pinhão, churros e similares, utilizados pelos
ambulantes a que se refere o inciso II do art. 127 desta lei, somente será
permitido após vistoria do Corpo de Bombeiros, que poderá exigir o uso de
extintor de incêndio adequado às características da instalação. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 134. São deveres dos
licenciados: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - Participar de curso de
boas práticas culinárias; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - Comercializar
exclusivamente as mercadorias constantes da licença; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - Possuir inscrição no
Ministério da Fazenda; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
IV - Exercer a atividade
exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados pelo Poder Executivo e
indicados na licença; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
V - Só comercializar
mercadorias em perfeitas condições de uso ou de consumo; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
VI - Portar-se com
respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e
tranquilidade pública; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
VII - Transportar seus
bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os
passeios para transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
VIII - Não se instalar ou
estacionar em terminais destinados ao embarque e desembarque de passageiros do
sistema de transporte coletivo; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
IX - Manter-se em rigoroso
asseio pessoal; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
X - Manter as instalações
em perfeitas condições de limpeza e higiene, observando todas as regras
impostas pela Vigilância Sanitária; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
XI - Disponibilizar
recipiente externo para coleta de material a ser descartado pelo consumidor, em
tamanho e quantidade suficientes, para atender à demanda local de descartes; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
XII - Deixar o espaço
público ocupado, ao final de suas atividades diárias ou no seu deslocamento,
rigorosamente limpo e com o lixo devidamente acondicionado. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 1º Poderão ainda ser
exigidos dos licenciados, a critério do órgão competente, a utilização de
uniforme, mesa, barraca e/ou carrinho (para ambulante transportador)
padronizados. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 2º A quantidade de
ambulantes e os locais para instalação serão definidos em normas expedidas pelo
Poder Executivo Municipal. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 135. O abandono ou
não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi
atribuído, por prazo superior a trinta dias, bem como a ocupação de espaços
diversos do expressamente determinado, implicará na cassação da licença. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 136. A infração a qualquer dispositivo desta seção sujeitará o infrator
às seguintes sanções: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
I - Advertência
escrita, concedendo-se prazo de cinco dias corridos para regularização, no caso
de primeira infração; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
II - Multa no valor de
um a vinte Valor de Referência Municipal (VRM), no caso de segunda infração;
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
III - Apreensão da
mercadoria ou objetos, no caso de terceira infração; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
IV - Suspensão da
licença por até trinta dias consecutivos, no caso de quarta infração; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
V - Cassação definitiva
da licença, no caso de quinta infração. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 1º A fixação
do valor dentro da escala prevista no inciso II deste artigo deverá levar em
consideração a capacidade contributiva e o poder de mercado do infrator. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
§ 2º A sanção
prevista no inciso III deste artigo poderá, se as circunstâncias concretas
assim o determinarem, ser imposta à primeira infração. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 12/2013)
Art. 136 Na
infração a qualquer dispositivo desta seção serão impostas as seguintes
sanções: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
I - multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula
dezesseis) VRM’s a 331,55 (trezentos e trinta e um
vírgula cinquenta e cinco) VRM’s; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
II - apreensão da mercadoria ou objetos; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
III - suspensão da licença por até trinta dias; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
IV - cassação definitiva da licença. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 137. Aplicam-se
aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona
rural do Município, as prescrições contidas nesta lei e, em especial, o
disposto nesta Seção, no que couber.
Art. 138. As atividades agrícolas e industriais quer de fabricação ou
beneficiamento, deverão respeitar no que couber, entre outras, as normas
ambientais de macro drenagem, de saúde pública, trato de animais, sossego e
higiene da propriedade.
Art.
139. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a
multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 139 Na
infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente
ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete
vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 140. Divertimentos
públicos, para os efeitos desta Seção, são os que se realizam nas vias
públicas, em construções temporárias ou em recintos fechados, de livre acesso
ao público, cobrando-se ou não ingresso.
Art. 141. Nenhum
divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como
espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outros, poderá ser realizado
sem licença da Prefeitura.
§ 1º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruído com:
I - Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranqüilidade da vizinhança;
II - Prova de terem sido satisfeitas as exigências
regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, adequação acústica, à
higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o
caso, e às normas de Proteção Contra Incêndios.
§ 2º As exigências do
§ 1º não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem entrada paga, realizadas
nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como as
realizadas em residências.
§ 3º A licença de
funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§ 4º As atividades
citadas no "caput" deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de
vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes.
Art. 142. Em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - As instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza;
II - As instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo;
III - Os aparelhos destinados à renovação do ar, conforme disposto no Código de Obras, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
IV - Deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
Parágrafo Único. Além
das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura poderá exigir outras que
julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas e
usuários do espaço.
Art. 143. Em todas as
casas de diversão, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão
ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário e nas
programações.
Art. 144. Os bilhetes
de entrada não poderão ser vendidos em número superior à lotação oficial do
recinto ou local da diversão.
Art. 145. Os
promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições
esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de
transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para aprovação da
Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar
idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou
por particulares aos bens públicos ou particulares.
Art.
146. Para permitir a armação de circos, barracas e similares em
áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura
Municipal exigir um depósito de até o máximo de 20 (vinte) VRM´s
- Valor de Referência Municipal, como garantia de despesas com a eventual
limpeza e recomposição dos logradouros.
Art. 146 Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo de 663,10 (seiscentos e sessenta e três vírgula dez) VRM’s, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Parágrafo Único. O
depósito de que trata este artigo será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas
do mesmo, as despesas feitas com tais serviços.
Art.
147. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a
multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 147 Na
infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente
ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete
vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 148. É proibido perturbar o bem-estar e o
sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e
incômodos de qualquer natureza, e que ultrapassem os níveis de intensidade
sonoros superiores aos fixados no presente Código e legislação pertinente.
§ 1º Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são:
I - Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - A propaganda sonora realizada através de veículos com alto-falantes, megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - O uso de alto-falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares, inclusive portáveis, usados por ambulantes, nas vias e passeios públicos, ou som proveniente de qualquer fonte sonora, mesmo instalada ou proveniente do interior de estabelecimentos, desde que se façam ouvir fora do recinto;
V - Os produzidos por arma de fogo;
VI - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em qualquer circunstância, desde que não autorizados pelo órgão competente;
VII - Música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, academias de ginástica e dança, jogos eletrônicos e similares;
VIII - Os apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos, ou depois das vinte e duas horas até às seis horas;
IX - Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença da Prefeitura.
§ 2º Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;
II - As máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em construções ou obras de qualquer natureza, licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem das sete horas às vinte horas, e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos no presente Código;
III - Os apitos das rondas e guardas policiais;
IV - As manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e local previamente autorizados pela Prefeitura, ou nas circunstâncias consagradas pela tradição;
V - As vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
VI - Os sinos de igrejas, templos ou capelas, desde que sirvam
exclusivamente para indicar horas ou anunciar atos religiosos.
Art. 149. As casas de
comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso
público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja
ruído, execução ou reprodução de música, além das demais atividades, com
restrições de intensidade sonora, autorizadas pela Prefeitura Municipal,
citados nesta Seção, deverão adotar em suas instalações, materiais, recursos e
equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior, para não
perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 150. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitido são os seguintes:
I - Para o período noturno compreendido entre as dezenove horas e sete horas:
a) nas áreas de entorno de hospitais: 40db (quarenta decibéis);
b) nas zonas residenciais: 50db (cinqüenta decibéis);
c) nas zonas comerciais: 60db (sessenta decibéis);
d) nas zonas industriais: 65db (sessenta e cinco decibéis).
II - Para o período diurno compreendido entre as sete horas e as dezenove horas:
a) nas áreas de entorno de hospitais: 45db (quarenta e cinco decibéis);
b) nas zonas residenciais: 55db (cinqüenta e cinco decibéis);
c) nas zonas comerciais: 65db (sessenta e cinco decibéis);
d) nas zonas industriais: 70db (setenta decibéis).
Art.
151. Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta a
multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 151 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 152. É expressamente proibido:
I - Criar, manter ou tratar animais domésticos de estimação, corte e/ou produção de leite e ovos, em regime domiciliar ou através de clínicas veterinárias com ou sem internação, que produzam mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno, provocando incomodo e tornando-se inconveniente ao bem estar da vizinhança;
II - Domar ou adestrar animais nos logradouros públicos;
III - Criar abelhas dentro do perímetro urbano do município;
IV - Amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das
vias públicas.
Art.
Parágrafo Único. No
que couber, as edificações e os equipamentos deverão obedecer ao disposto no
Código de Obras do Município e às disposições municipais previstas pelo serviço
de saúde pública, com base na legislação vigor.
Art. 154. Às atuais
cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos ou instalações mencionadas no
artigo anterior, que estejam em desacordo com as disposições desta lei, ficam
concedido o prazo de noventa dias, improrrogáveis, para a sua adaptação, findo
o qual serão as mesmas interditadas.
Art. 155 É proibida a
permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana do
Município.
§ 1º Os cães poderão
andar na via pública desde que em companhia do seu dono ou responsável,
respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros;
§ 2º Os animais de
médio e grande porte devem ser conduzidos com coleira, alça de guia, enforcador
e focinheira.
§ 3º Os
animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão recolhidos ao
depósito da Municipalidade.
§ 3º Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade ou a depósito de empresa contratada para os devidos fins. (Redação dada pela Lei nº 3619/2021)
§ 4º O animal recolhido
em conformidade com o parágrafo anterior, deverá ser retirado dentro do prazo
máximo de cinco dias úteis, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
§ 5º Os animais não retirados no prazo designado no parágrafo anterior poderão ser:
I - Vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital;
II - Doados as entidades de proteção aos animais;
III - Doados as instituições filantrópicas ou universitárias para fins de experiências científicas;
IV – doados a particulares, habilitados
previamente, que demonstrem condições sanitárias suficientes e necessárias para
o acolhimento do animal. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3619/2021)
§ 6º Os animais
encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou perigosa serão imediatamente
recolhidos, sacrificados, incinerados ou enterrados.
§ 7º A exibição em
logradouros públicos de animais perigosos, depende de prévia autorização
municipal e da adoção de precauções necessárias para garantir a segurança dos
espectadores.
Art. 156. É proibido
a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo,
violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em perturbação à ordem,
ao sossego e a higiene pública.
Art. 157. É proibido
instalar armadilhas para caçar em qualquer local do território municipal,
devendo ser respeitadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 158. Todo
proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácara ou terreno,
cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os
formigueiros ou redutos de outros insetos nocivos existentes dentro de sua
propriedade, de acordo com normas de Vigilância Sanitária.
§ 1º Verificada a
existência de formigueiros ou outros insetos nocivos, pelos agentes fiscais da
Prefeitura Municipal, será feita intimação ao responsável, para no prazo de
vinte dias proceder a seu extermínio.
§ 2º Se no prazo
fixado não forem extintos os insetos nocivos, a Prefeitura Municipal, às
expensas do proprietário ou ocupante do imóvel, fará o extermínio.
Art.
159. Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo será imposta
multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 10 (dez) VRM´s
- Valor de Referência Municipal.
Art. 159 Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 33,16 (trinta e três vírgula dezesseis) VRM’s a 331,55 (trezentos e trinta e um vírgula cinquenta e cinco) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 160. Todo o exercício de atividade transitória ou permanente, de caráter festivo, esportivo, comercial, de serviço publicitário, que se utilize de qualquer forma de construção, instalação, uso de equipamento, perfurações ou ações similares, sobre o logradouro público, necessitarão de autorização específica da Prefeitura Municipal, atendidas no que couber, as disposições desta seção.
Art. 161. Compete ao proprietário
do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros,
cercas e muralhas de sustentação.
Art. 162. Nos imóveis
localizados em vias pavimentadas é obrigatória a execução e manutenção de
passeios, em toda extensão da sua testada.
§ 1º Os passeios
serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo setor
competente da Prefeitura Municipal, que observará, obrigatoriamente, o uso de
material liso e antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza,
exceto os indispensáveis e de utilidade pública, previstos oficialmente.
§ 2º Os responsáveis
pelos terrenos de que trata o "caput" deste artigo, terão prazo
máximo de noventa dias, após notificados, para execução dos passeios, e prazo
de cento e oitenta dias, após notificação, nos casos de vias que tiverem
efetivamente concluída sua pavimentação.
§ 3º Os responsáveis
pelos terrenos enquadrados no "caput" deste artigo, que possuírem
passeios deteriorados, sem a adequada manutenção, serão notificados, para no
prazo máximo de sessenta dias executarem os serviços determinados.
§ 4º Ficará a cargo
da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por
alterações do nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados pela
arborização dos logradouros públicos, bem como o conserto necessário decorrente
de modificação do alinhamento das guias ou dos logradouros públicos.
Art. 163. Os fechos
e/ou muros divisórios de propriedades deverão respeitar a altura máxima do muro
de dois metros e vinte centímetros.
Art. 164. É proibida
a execução, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado ou similar,
no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência ao nível
do passeio.
Art. 165. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situe, a Prefeitura exigirá, quando for o caso, do proprietário, de acordo com as necessidades técnicas e o que dispuser o Código de Obras, a construção de muros de sustentação ou revestimento de terras.
Parágrafo Único. Na
ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, a Prefeitura poderá
exigir ainda do proprietário do terreno, a construção de sarjetas ou drenos,
para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos
ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 166. Ao serem
notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras
necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos,
além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela
Prefeitura, acrescido de vinte por cento, a título de administração.
Art.
167. Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta
multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 167 Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 168. É
expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a arborização
pública, sendo estes serviços de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.
§ 1º A proibição
deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de
utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica da
Prefeitura Municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao
patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão, originado por fenômenos
climáticos.
§ 2º Qualquer árvore
ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade,
idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de portas-semente,
mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis
estaduais e federais pertinentes.
Art. 169. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição deste artigo:
I - A decoração natalina de iniciativa da Prefeitura Municipal;
II - A decoração utilizada em desfiles de caráter público,
executados ou autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 170. Nas praças e/ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:
I - Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas;
II - Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado;
III - Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer
ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Prefeitura.
Art.
171. Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será aplicada
multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s – Valor de Referência Municipal.
Art. 171 Na
infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa
correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e
sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e
cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 172. É considerado
mobiliário urbano as caixas para coleta de papel usado ou correspondências,
bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo,
postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas,
floreiras, cabinas telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças
públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada.
Art. 173. O
mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda
comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da
Prefeitura Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o
público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como o
acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.
Art. 174. É
expressamente proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos
equipamentos urbanos, sob pena de sofrer sanções previstas neste Código.
Art.
175. Na infração a qualquer dispositivo desta subseção, será imposta
a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) VRM´s
– Valor de Referência Municipal.
Art. 175 Na
infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa
correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e
sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta
e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 176. Os passeios
dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupados para a
colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares,
legalmente instalados, desde que obedecido o disposto nesta Subseção, e no que
couber nas demais normas pertinentes.
Art.
Parágrafo Único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste Código deverá estar acompanhado de projetos contendo:
I - Planta geral de implantação, na escala mínima um para cem, indicando:
a) posição da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas dimensões;
b) delimitação da área a ser ocupada e locação de equipamentos.
II - Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.
Art. 178. Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos a:
I - Manter uma faixa mínima de um metro e cinqüenta centímetros nas calçadas e de três metros nos calçadões, desimpedida para o transeunte;
II - Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente;
III - Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, através de intimação pelo setor competente para atender:
a) a realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;
b) a realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres;
c) ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
Parágrafo Único. A
desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá em nenhum
ônus para a administração municipal.
Art. 179. Quando
houver sobre o logradouro, equipamentos públicos impedindo e/ou dificultando
sua ocupação, o órgão competente da Prefeitura estudará a possibilidade de
recolocá-lo, com eventuais ônus ao interessado solicitante.
Art. 180. Todos os
equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão apresentar
qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e
exposição ao tempo, devendo receber aprovação prévia do setor competente.
Art.
181. Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta
a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 181 Na
infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa
correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e
sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e
cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
§ 1º A cada
jornaleiro será concedida uma única licença, sempre de caráter provisório, não
podendo assim o jornaleiro ser permissionário de mais de uma banca.
§ 2º A permissão é
exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com
anuência da Prefeitura Municipal, obedecido o disposto no §1º deste artigo, sob
pena de cassação sumária da permissão.
Art. 183. Os requerimentos da licença, firmados pela pessoa interessada e instruídos com croquis da planta de localização em duas vias, serão apresentados à Prefeitura Municipal para serem analisados nos seguintes aspectos:
I - Não prejudiquem a visibilidade e o acesso das edificações frontais mais próximas;
II - Serem colocadas de forma a não prejudicarem o livre trânsito do público nas calçadas e a visibilidade dos condutores de veículos;
III - Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos
e padrões propostos pela Prefeitura Municipal;
Art. 184. Para
atender ao interesse público e por iniciativa da Prefeitura Municipal, a
qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca.
Art. 185. As licenças
para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar visível.
Art. 186. Os jornaleiros não poderão:
I - Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;
II - Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;
III - Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pela Prefeitura Municipal;
IV - Mudar o local de instalação da banca.
Art.
187. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a
multa correspondente ao valor 5 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 187 Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção, será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
§ 1º Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Contar com a aprovação do tipo de barraca, pela Prefeitura, apresentando bom aspecto estético;
II - Funcionar exclusivamente no horário, período e local do evento para a qual foram licenciadas;
III - Apresentarem condições de segurança;
IV - Não causarem danos a árvores, ao sistema de iluminação, as redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;
V - Quando destinadas a venda de refrigerantes e alimentos,
deverão ser obedecidas as disposições da Vigilância Sanitária relativas à
higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda.
§ 2º Na localização dos coretos e palanques deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Não serem armados nos jardins e gramados das praças públicas;
II - Não perturbem o trânsito de pedestres e acesso de veículos;
III - Serem providos de instalações elétricas quando de uso noturno;
IV - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais.
Art. 189. As barracas, coretos e palanques deverão ser removidos no prazo de até quarenta e oito horas, a contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo Único. Após
o prazo estabelecido neste artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a remoção
da barraca, coreto ou palanque, dando ao material o destino que entender e
cobrando dos responsáveis as despesas com a remoção.
Art. 190. Não será concedida licença para localização de barracas para fins comerciais, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo Único. Em casos
excepcionais, poderá ser autorizada a instalação de barracas de feira livre nos
logradouros públicos.
Art.
§ 1º Não será exigida
caução para localização de barracas de feira livre ou quaisquer outras instalações
que não impliquem em escavações no passeio ou na alteração da pavimentação do
logradouro.
§ 2º Findo o período
de utilização do logradouro, e verificado pelo setor competente da Prefeitura
Municipal que o mesmo se encontra nas mesmas condições anteriores à ocupação, o
interessado poderá requerer o levantamento imediato da caução.
§ 3º O não
levantamento da caução no prazo de um ano, a contar da data em que o mesmo
poderia ter sido requerido, importará na sua perda em favor do Município.
Art.
192. Na infração de qualquer dispositivo desta Seção será imposta a
multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s - Valor de Referência Municipal.
Art. 192 Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
I - Obedeçam a um recuo de setenta centímetros em relação ao meio-fio;
II - Não tenham no pavimento térreo nenhum dos seus elementos constitutivos com altura inferior a dois metros e quarenta centímetros em relação ao nível do passeio;
III - Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas denominativas de logradouros e/ou sinalização pública.
Parágrafo Único. Será permitida a colocação de toldos metálicos constituídos por placa, providos ou não de dispositivos reguladores da inclinação com relação ao plano da fachada ou dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:
I - O material utilizado deverá ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;
II - O mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita
segurança e estabilidade ao toldo.
Art. 194. É vedado fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.
Fica facultado o uso de toldos, destinados ao acesso de pessoas, com extensão e apoio sobre o passeio, aos estabelecimentos que desenvolvam atividades no ramo de hotéis, restaurantes, clubes noturnos e cinemas, desde que possuam acesso frontal direto de veículos e estejam regularmente instalados, devendo respeitar:
I - Largura máxima, no sentido transversal à via, de três metros;
II - Altura mínima livre de dois metros e vinte centímetros;
III - Altura máxima construtiva de três metros;
IV - Recuo de sessenta centímetros do meio-fio para apoio no passeio;
V - Não possuir vedação lateral;
VI - Vedação de cobertura através de tecido impermeabilizado, plástico, lona, borracha ou similares;
VII - Não prejudicar a arborização, a rede de energia elétrica e iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros e/ou sinalização pública.
Parágrafo Único. Junto
aos apoios mencionados no inciso IV, fica facultado como marcação de espaço e
sinalizador da existência dos referidos apoios, vasos com flores, cuja maior
dimensão será de no máximo cinqüenta centímetros.
Art. 196. Para a
colocação de toldos, conforme o disposto nesta Seção, o requerimento à
Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala
mínima de um para cem, representando uma seção perpendicular à fachada, na qual
figurem o perfil da fachada, o toldo e a largura do passeio, com as respectivas
cotas.
Art.
197. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta)
VRM´s – Valor de Referência Municipal.
Art. 197 Na
infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa
correspondente ao valor de 165,77 (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e
sete) VRM’s a 1.657,77 (um mil, seiscentos e
cinquenta e sete vírgula setenta e sete) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art.
Art. 199. Para os fins deste Código, consideram-se:
I - Letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, contendo no máximo o nome do estabelecimento, a marca, o "slogan", o nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone;
II - Anúncios publicitários às indicações de referências de produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, "out doors" ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem às contidas no inciso anterior.
Parágrafo Único. Toda
e qualquer indicação colocada sobre a cobertura dos edifícios será considerada
anúncio publicitário.
Art.
I - Requerimento padrão, onde conste:
a) o nome e o C.N.P.J. da empresa;
b) a localização e especificação do equipamento;
c) o número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro ou anúncio;
d) a assinatura do representante legal;
e) número da inscrição municipal.
II - Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros, com firma reconhecida;
III - Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
IV - Projeto de instalação contendo:
a) especificação do material a ser empregado;
b) dimensões;
c) altura em relação ao nível do passeio;
d) disposição em relação à fachada, ou ao terreno;
e) comprimento da fachada do estabelecimento;
f) sistema de fixação;
g) sistema de iluminação, quando houver;
h) inteiro teor dos dizeres;
i) tipo de suporte para sua sustentação
V - Termo de responsabilidade técnica ou ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e
fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da
publicidade.
§ 1º Fica dispensada a
exigência contida na alínea "h" deste artigo, quando se tratar de
anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de
mensagem, tais como "out door", painel
eletrônico ou similar.
§ 2º Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos elencados neste artigo, deverão ser apresentados:
a) projeto do equipamento composto de planta de situação, vistas frontal e lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação;
b) "lay-out" da área do entorno
para análise;
Art. 201. Os
letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos
estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo
frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial.
Art. 202. Para a expedição da licença dos letreiros e anúncios, serão observadas as seguintes normas:
I - Para cada estabelecimento será autorizada uma área para o letreiro, nunca superior a metade do comprimento da fachada do próprio estabelecimento multiplicada por um metro;
II - No caso de mais um estabelecimento no térreo de uma mesma edificação, a área destinada ao letreiro deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos e, aqueles situados acima do térreo, deverão anunciar no "hall" de entrada;
III - Será considerada, para efeito de cálculo da área de publicidade exposta, qualquer inscrição direta em toldos e marquises;
IV - Será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas de suas faces não ultrapasse a área total permitida;
V - Será permitido letreiro com anúncio incorporado, desde que a área do anúncio não ultrapasse um terço da área total do letreiro;
VI - Os letreiros deverão respeitar uma altura livre mínima em relação ao nível do passeio de dois metros e cinqüenta centímetros para os perpendiculares e, dois metros e vinte centímetros para os paralelos, sendo que estes não poderão distar do plano da fachada mais de vinte centímetros;
VII - Os letreiros e anúncios perpendiculares à fachada, no caso de edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de um metro e vinte centímetros, não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio;
VIII - Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a menos de dez metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais de vinte centímetros;
IX - Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural;
X - São permitidos anúncios em terrenos não edificados, ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação dos mesmos;
XI - Os anúncios deverão observar área máxima de trinta metros quadrados, contendo, em local visível, a identificação da empresa de publicidade e o número da licença afixados em placa de no máximo quinze por trinta centímetros, observados os seguintes parâmetros:
a) um metro e meio em relação às divisas do terreno;
b) recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via na qual se implantar o anúncio;
c) em terrenos não edificados lindeiros à faixa de domínio das
rodovias, poderá ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros
do presente artigo e uma faixa non aedificandi de
quinze metros além da faixa de domínio público das rodovias.
Art. 203. É vedada a publicidade quando:
I - Em Áreas de Preservação Ambiental;
II - Em bens de uso comum do povo, tais como: parques, jardins, cemitérios, túneis, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, calçadas, postes, árvores e monumentos e outros similares;
III - Obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em Lei;
IV - Obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação;
V - Oferecer perigo físico ou risco material;
V - Obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras informações oficiais;
VII - Empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação.
VIII - Em faixas, inscrições, plaquetas e similares ou balões de qualquer natureza, sobre as vias públicas;
IX - Em volantes, panfletos e similares distribuídos em semáforos, e por lançamentos aéreos;
X - Em faixas de domínio de rodovias, ferrovias, redes de energia e dutos em uso;
XI - Atentar à moral e aos bons costumes;
XII - Ao ar-livre em base de espelho;
Art.
I - Publicidade sobre a cobertura de edifícios, de uso exclusivamente comercial, observado o cone da Aeronáutica, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado de:
a) fotografia do local;
b) projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e segurança;
c) cópia da Ata da Assembléia ou documento equivalente aprovando a instalação e autorização expressa do síndico com firma reconhecida;
II - Decorações e faixas temporárias, distribuição de volantes, panfletos e similares, relativos a eventos populares, religiosos, culturais, cívicos ou de interesse público nas vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios;
III - Publicidade móvel, sonora ou não, mesmo em veículos, segundo legislação específica;
IV - Publicidade em mobiliário e equipamento social e urbano;
V - Painéis artísticos em muros e paredes;
VI - Publicidade colada ou pintada diretamente em portas de aço,
muros ou paredes frontais ao passeio, vias ou logradouros públicos ou visíveis
destes;
Art.
Parágrafo Único. Todos
os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão ser retirados pelos
responsáveis até quinze dias após a realização de eleições e plebiscitos.
Art.
§ 1º Poderá ser
expedida uma única licença por conjunto de placas, painéis ou "out doors", em um mesmo terreno, por empresa, indicada a
posição de cada um e suas dimensões.
§ 2º A mudança de
localização da publicidade exigirá nova licença.
Art. 207. Na
ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área, será
licenciado o primeiro requerimento registrado do órgão competente.
Art. 208. O
Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante, poderá
determinar a remoção imediata do engenho publicitário, sem que caiba à
licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento.
Art.
Art. 210. O órgão
competente notificará os infratores das normas estabelecidas nesta Sub-Seção,
determinando o prazo de quinze dias para a regularização do letreiro e/ou
anúncio.
§ 1º Considera-se
infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da licença ou na
falta deste, o anunciante.
§ 2º Findo o prazo da
notificação e verificada a persistência da infração, o órgão competente fará a
remoção da publicidade às expensas do infrator, sem prejuízo das multas e
penalidades cabíveis.
Art. 211. Os
letreiros e anúncios atualmente expostos em desacordo com as normas da presente
lei deverão ser regularizados no prazo máximo de doze meses, a partir da data
de sua publicação.
Art. 212. Na infração de qualquer
dispositivo desta Sub-Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 10
(dez) a 100 (cem) VRM´s - Valor de Referência
Municipal.
Art. 212 Na
infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa
correspondente ao valor de 331,55 (trezentos e trinta e um vírgula cinquenta e
cinco) VRM’s a 3.154,70 (três mil, cento e cinquenta
e quatro vírgula setenta) VRM’s. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 14/2014)
Art. 213. Cabe a administração
municipal legislar sobre a polícia mortuária dos cemitérios públicos municipais
ou privados bem como as construções internas, temporárias ou não, na forma
estabelecida na regulamentação.
Art. 214. O licenciamento de cemitérios privados deverá ser feito por meio de alvará de localização e funcionamento, devendo estar estabelecido as condicionantes sanitárias mínimas para o seu funcionamento.
Parágrafo Único. Os
cemitérios públicos municipais estão isentos de licenciamento, mas deverão
atender as normas sanitárias próprias.
Art. 215. Compete à
administração zelar pela ordem interna dos cemitérios públicos municipais,
policiando as cerimônias nos sepultamentos ou homenagens póstumas, não
permitindo atos que contrariem os sentimentos religiosos e o respeito devido.
Art. 216. Não são
permitidas reuniões tumultuosas nos recintos do cemitério.
Art. 217. É proibida
a venda de alimentos, bem como qualquer objeto, inclusive os atinentes às
cerimônias funerárias, fora dos locais designados pela administração do
cemitério.
Art. 218. As empresas prestadoras de serviços funerários deverão estar devidamente licenciadas perante a administração municipal.
Parágrafo Único. Qualquer
irregularidade encontrada nas empresas prestadoras de serviços funerários, devidamente
comprovados pela fiscalização municipal, ocasionará a cassação do alvará de
localização e funcionamento e a conseqüente suspensão imediata das
atividades da empresa, observado o devido processo legal.
Art. 219. Os
cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordens religiosas ficam
submetidos à polícia mortuária da administração municipal no que se referir às
questões sanitárias e ambientais, à escrituração e registros de seus livros,
ordem pública, inumação, exumação e demais fatos relacionados com a polícia
mortuária.
Art. 220. O cemitério instituído pela iniciativa privada deverá ter os seguintes requisitos mínimos:
I - Domínio ou posse definitiva da área;
II - Organização legal da sociedade;
III - Estatuto próprio, no qual terá, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dispositivos:
a) autorizar a venda de carneiros ou jazigos por tempo limitado cinco ou mais anos;
b) autorizar a venda definitiva de carneiros ou jazigos;
c) permitir transferência, pelo proprietário, antes de estar em uso;
d) criar taxa de manutenção e de transferências a terceiros, que deverá obrigatoriamente ser submetida a aprovação da administração municipal antes da sua aplicação, mediante comprovação dos custos;
e) determinar que a compra e venda de carneiros e jazigos será por contrato público ou particular, no qual o adquirente se obriga a aceitar, por si e seus sucessores, as cláusulas obrigatórias do Estatuto;
f) determinar que em caso de abandono, falência, dissolução da
sociedade ou não atendimento da legislação sanitária própria todo o acervo e
propriedade da área e/ou sua posse definitiva será transferido ao Município,
sem ônus.
Art. 221. Os cemitérios
públicos terão seus horários de abertura ao público e serviços de segurança
interna determinados pela administração.
Art. 222. Os cemitérios públicos ou privados deverão obrigatoriamente manter, além de outros registros ou livros que se fizerem necessários, os seguintes documentos:
I - Livro geral para registro de sepultamento, contendo:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número de seu registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
e) número da sepultura e da quadra ou da urna receptiva das cinzas, caso o falecido tenha sido cremado;
f) espécie da sepultura, podendo ser temporária ou perpétua;
g) sua categoria, podendo ser sepultura rasa, carneiro ou jazigo;
h) em caso de exumação, a data e o motivo;
i) o pagamento de taxas e emolumentos;
j) outras observações relevantes ou exigidas pela administração.
II - Livro para registro de carneiros ou jazigos perpétuos;
III - Livro para registro de cadáveres submetidos a cremação;
IV - Livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de ossos;
V - Livro para registro de depósito de ossos no ossuário.
Parágrafo Único. A
Administração regulamentará as informações mínimas que deverão constar nos
livros, bem como o modelo dos impressos.
Art. 223. As
construções funerárias serão objeto de regulamentação pela administração.
Art. 224. Os critérios e condições para as sepulturas, carneiros, jazigos, mausoléus, inumações, exumações serão estabelecidos pela regulamentação a ser feita pela administração.
Art. 225. O Poder
Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste código.
Art. 226. Para o
cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a
autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios,
consórcios, contratos ou outros ajustes.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - For determinado o não funcionamento da Prefeitura;
II - O expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora
normal;
§ 2º Os prazos
somente começam a correr a partir do primeiro dia subseqüente a notificação.
Art. 227. Para efeito
deste Código, o VRM – Valor de Referência Municipal será sempre aquele vigente
na data em que a multa for aplicada
Art. 228. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 229. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.952/1993 e alterações.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
GLOSSÁRIO
1 - ADMINISTRAÇÃO: administração pública municipal exercida pelo Poder Executivo.
2 - ALAMEDA: via destinada ao trânsito de pedestres ou para passagem de elementos de infra-estrutura urbana.
3 - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: documento que autoriza a localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços sujeitas à fiscalização pelo Município.
4 - AVENIDA: via de rolamento de veículos que tem pelo menos duas faixas por direção de tráfego.
5 - ATIVIDADE EVENTUAL: atividade transitória de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte.
6 - LICENÇA: alvará emitido pelo município, de forma unilateral ou vinculado, que faculta o exercício precário, temporário ou não de atividades ou estabelecimentos, sujeitos à fiscalização pelo município.
7 - BANCA DE JORNAIS E REVISTAS OU FLORES: mobiliário urbano designado a venda de jornais, revistas ou flores e outros objetos licenciados.
8 - BARRACA: construção ligeira móvel, de remoção fácil, destinada a comércio de mercadorias ou serviços.
9 – BARREIRAS: sistemas de proteção contínuos, moldados em concreto armado ou similar.
10 - BECO: via de pedestre originada de ocupação irregular.
11 - CABINE: pequeno compartimento de fácil remoção com finalidade de proteger o aparelho telefônico, sanitário, posto de informações ou outros serviços de natureza similar.
12 – CALÇADA: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
13 - CALÇADA VERDE: parte do passeio público, situada na faixa de serviço, coberta por vegetação de caráter paisagístico.
14 – DEFENSAS: sistema de proteção contínuo, feitos de aço ou outro material maleável ou flexível.
15 – CARNEIROS: ossuário pequeno, na parede dos cemitérios.
16 – CERCA: Elemento vazado, de mourões de concreto, madeira ou similar, com o uso de telas ou alambrados, objetivando isolar ou separar propriedades.
17 - COLETOR DE LIXO URBANO: caixa coletora de lixo para uso dos transeuntes, instalada em passeios, praças e parques.
18 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS: condições de saúde, higiene e bem estar.
19 - CROQUIS DE SITUAÇÃO: esboço, em breves traços, em desenho, indicando a localização de um lote, edificação, equipamento, instalação ou mobiliário no logradouro publico.
20 - DIVISA: linha que separa o lote da propriedade privada vizinha.
21 - EDIFICAÇÃO: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
22 - EMBARAÇAR: impedir, estorvar, confundir.
23 - EQUIPAMENTO PÚBLICO: equipamento urbano destinado ao serviço de abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, rede cabeada de televisão e internet, gás canalizado e similares.
24 - EQUIPAMENTO URBANO: elemento urbanístico compreendendo toda obra ou serviço, público ou de utilidade pública, bem como privados, que permitam a plena realização da vida de uma comunidade tais como: redes de água, telefone, esgoto, edifícios em geral, etc.
25 - EQUIPAMENTO SINALIZADOR: equipamento composto de sinais que indicam informações úteis aos deslocamentos de pedestres e veículos.
26 - ESCADARIA: via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas elevadas (morros).
27 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBUSTIVAS: espécies lenhosas que possuem ramificações desde a base ou colo da planta com altura máxima de quatro metros.
28 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE PEQUENO PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima de cinco metros.
29 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE MÉDIO PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima variando de cinco a dez metros.
30 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE GRANDE PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima superior a dez metros.
31 - EXPLOSIVOS: corpos de composição química definida, ou misturas de compostos químicos que, sob a ação do calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra causa, produzam reações exotérmicas instantâneas dando em resultado formação de gases superaquecidos cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar as pessoas ou as coisas.
32 - EXUMAÇÃO: ato de retirada de restos mortais da sepultura.
33 - FACHADA: qualquer das faces externas da edificação.
34 - FACHADA PRINCIPAL: fachada voltada para o logradouro público que permite o acesso principal à edificação.
35 - GAMBIARRA: lâmpadas ligadas por fio, em série, com finalidade decorativa e/ou de iluminação.
36 - GRADIL: elemento colocado sobre o alinhamento de terrenos ou nas suas divisas com a finalidade decorativa, segurança ou de vedação.
37 - GREICE: série de cotas que caracterizam o perfil de um logradouro, e dão as altitudes de seus diversos trechos.
38 - INUMAÇÃO: enterramento, sepultamento.
39 - JAZIGO: sepultura dupla, com gavetas laterais e acesso central.
40 - LOGRADOURO PÚBLICO: denominação genérica de locais de uso comum destinado ao trânsito ou permanência de pedestres ou veículos, do tipo: rua, avenida, praça, parque, viaduto, beco, calçada, travessa, ponte, escadaria, alameda, passarela e áreas verdes de propriedade pública municipal.
41 - LOTE: porção de terreno com frente para via de circulação pública, destinada a receber edificação, resultante de processo regular de parcelamento do solo.
42 - MAUSOLÉU: é a obra de arte, na superfície, construída sobre o jazigo.
43 - MEIO-FIO: bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.
44 - MOBILIÁRIO URBANO: elemento visível presente no espaço urbano, para utilidade ou conforto público, tais como jardineiras e canteiros, postes, cabine, barraca, banca, telefone público, caixa de correio, abrigo para passageiros de transporte coletivo, banco de jardim, toldo, painel de informação, equipamento sinalizador e outros de natureza similar indicados nesta Lei.
45 - MONUMENTO: toda obra de arte ou construção erigida por iniciativa pública ou particular e que se destine a transmitir à posteridade a perpetuação de fato artístico, histórico, cultural ou em honra à memória de uma pessoa notável.
46 - MURO: elemento construtivo, vazado ou fechado, que serve de vedação de terrenos.
47 - NICHO: cavidade numa parede ou num muro, destinado ao depósito de ossos.
48 - NOME: palavra com que se designa pessoa, animal ou coisa, que precede o de família.
49 - OPÚSCULOS: folhetos, livros pequenos.
50 - PAINEL DE INFORMAÇÃO: dispositivo para fixação e proteção de quadros contendo informações cartográficas, horários de ônibus e outras informações que sejam necessárias levar ao conhecimento da população, principalmente ao usuário de transporte coletivo.
51 - PARQUE: espaço livre de uso público destinado a reservas ambientais e demais unidades de conservação ou lazer, administrados pelo poder executivo.
52 - PASSARELA: via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal com o objetivo de travessia de pedestre.
53 - PASSEIO: parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
54 - PORTA-CARTAZ: dispositivo para fixação e proteção de cartazes contendo informações de eventos ou de utilidade pública.
55 - PRAÇA: espaço livre de uso público destinado ao lazer e convívio social entre pessoas de uma comunidade.
56 - PROJEÇÃO HORIZONTAL OU VERTICAL: representação plana de um objeto, obtida mediante projeção de retas em um plano horizontal ou vertical.
57 - RAMPA: plano inclinado destinado ao trânsito de pedestres ou veículos.
58 - RUA: logradouro público destinado a via de rolamento de veículos com uma faixa por direção de tráfego.
59 - SARJETA: escoadouro, situado junto ao meio-fio, nas ruas e praças públicas, para captação de águas pluviais.
60 – SEPULTURA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres e que tenha sido feito obra de contenção.
61 – SEPULTURA RASA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres sem nenhum tipo de contenção ou obra.
62 - TAPUME: vedação provisória de um terreno feita com madeira ou similar.
63 - TESTADA OU FRENTE DE LOTE: extensão do limite do lote que coincide com o alinhamento.
64 - TÍTULO: denominação honorífica, nome, designação.
65 - TOLDO: trata-se de mobiliário urbano ou não fixado às fachadas das edificações, projetado sobre os afastamentos existentes ou sobre a calçada, confeccionado em material rígido ou tecido natural ou sintético, de utilização transitória, sem característica de edificação.
66 - TRAVESSA: via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento.