Data de apresentação 15/09/2022 00:00:00
 N° Processo 27527/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5468
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3681/2022