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  LEI ORDINÁRIA 3.681/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2022
Nº do Processo:   27527
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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