Data de apresentação 13/03/2026 13:02:51
 N° Processo 34867/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 49480
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3938/2026

  Histórico da Tramitação 221 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).