Data de apresentação 30/04/2021 11:30:00
 N° Processo 25603/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 4902
 Ementa

INCLUI CAPÍTULO II-A A LEI N° 2.520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3604/2021

  Histórico da Tramitação 1094 Dia(s), 23 horas, 12 minuto(s).