Data de apresentação 15/04/2025 13:43:00
 N° Processo 32756/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48798
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, DA LEI Nº 3.431, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA LEI Nº 3.728, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE TRATAM DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo