Data de apresentação 18/08/2023 08:20:00
 N° Processo 29231/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47556
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N" 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3755/2023