PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA FINS DE PRODUZIR ESTOUROS E ESTAMPIDOS EM LOCAIS FECHADOS OU ABERTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU ARTEFATOS DESSA NATUREZA EM ESPETÁCULOS E SHOWS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E ACRESCENTA O § 1º-A AO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008.
Josiel Santana;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: PROGERPORTARIA Nº 2.244/2020EMENDA SUPRESSIVA Nº 1EMENDA MODIFICATIVA Nº 1PORTARIA Nº 2.246/2020PARECEREMENDA SUPRESSIVA Nº 2EMENDA SUPRESSIVA Nº 3EMENDA MODIFICATICA Nº 2BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 2BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 3BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 2REQUERIMENTO Nº 35/2020: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTO Nº 35/2020BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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