PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA FINS DE PRODUZIR ESTOUROS E ESTAMPIDOS EM LOCAIS FECHADOS OU ABERTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU ARTEFATOS DESSA NATUREZA EM ESPETÁCULOS E SHOWS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E ACRESCENTA O § 1º-A AO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008.
Josiel Santana;
Aprovado
Poder Legislativo
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1EMENDA SUPRESSIVA Nº 2EMENDA MODIFICATIVA Nº 1PARECERPARECER: PROGEREMENDA MODIFICATICA Nº 2BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 2BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 3BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 2PORTARIA Nº 2.244/2020PORTARIA Nº 2.246/2020REQUERIMENTO Nº 35/2020: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTO Nº 35/2020AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIEMENDA SUPRESSIVA Nº 3BOLETIM DE VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO
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