Ementa: PROÍBE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA FINS DE PRODUZIR ESTOUROS E/OU ESTAMPIDOS EM LOCAIS FECHADOS OU ABERTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU ARTEFATOS DESSA NATUREZA EM ESPETÁCULOS OU SHOWS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.