CRIA A OUVIDORIA GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
IMPACTO FINANCEIROPARECER: PROGER Nº 41/2022REQUERIMENTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOPORTARIAPARECER: RELATOR AD HOCPARECER: CFOEMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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