Data de apresentação 16/05/2023 17:30:00
 N° Processo 28672/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47317
 Ementa

Considerando a aprovação de emendas ao Projeto de Lei nº 24/2023 e, por força do art. 135 do Regimento Interno, o retorno às comissões permanentes; Considerando que o dispõe o art. 178 do Regimento Interno, in verbis: Art. 178. Na hipótese do art. 177, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer. Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e em especial o art. 178 do Regimento Interno, requerem, com anuência do Plenário, a dispensa de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 24/2023, dá nova redação, revoga, insere dispositivos e altera as tabelas A e B do Anexo I da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, na forma que especifica, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT), com emenda(s) aprovada(s), para que o Plenário delibere sobre a matéria com dispensa de pareceres.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


BOLETIM DE VOTAÇÃO

Anexos da Tramitação