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  LEI ORDINÁRIA 3.807/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2024
Nº do Processo:   30793
Ano do Processo:   2024

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LEI ORDINÁRIA3.779/2023 22/12/2023MencionaEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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