Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 3.886/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.807/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2025
Nº do Processo:   34198
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.807/2024 01/07/2024IncluiCAPÍTULO III-A e artigo 4º-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.