Ementa: INSERE OS ARTIGOS 12-A E 12-B, DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DO INCISO IV, DO ART. 51, E REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 12 DA LEI Nº 2.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2023
Local de Publicação: Átrio da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 27/07/2023