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  LEI ORDINÁRIA 2.234/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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LEI ORDINÁRIA3.748/2023 27/07/2023Incluiart. 12-A; art. 12-B
LEI ORDINÁRIA3.748/2023 27/07/2023Alteraalínea a, do inciso IV, do art. 51
LEI ORDINÁRIA3.748/2023 27/07/2023Revogaart. 12
LEI ORDINÁRIA3.273/2014 26/05/2014AlteraDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51
PORTARIA2.902/2023 13/06/2023MencionaArt. 12

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