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  LEI ORDINÁRIA 3.273/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2013
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2013

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LEI ORDINÁRIA2.234/1997 29/12/1997AlteraDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51

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