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  PORTARIA 2.902/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.234/1997 29/12/1997MencionaArt. 12
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Menciona inciso XXV e Alínea I do art. 39; art. 77

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