INSERE OS ARTIGOS 12-A E 12-B, DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DO INCISO IV, DO ART. 51, E REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 12 DA LEI Nº 2.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NO-VA VENÉCIA-ES.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: CLJRFBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 63/2023AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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