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  LEI ORDINÁRIA 3.660/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2022
Nº do Processo:   27091
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021Mencionaart. 6º
LEI ORDINÁRIA3.585/2020 23/12/2020Mencionaexercício de 2021
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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