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LEI ORDINÁRIA 3.652/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/05/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 27/2022

Nº do Processo: 26878

Ano do Processo: 2022

Origem

Poder Executivo

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.630/2021	17/12/2021	Menciona	orçamento vigente
LEI ORDINÁRIA	3.630/2021	17/12/2021	Menciona	Art. 6º
LEI ORDINÁRIA	3.585/2020	23/12/2020	Menciona	exercício de 2021
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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