Ementa: INCLUI CAPÍTULO II-A A LEI Nº 2.520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2021