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  LEI ORDINÁRIA 3.602/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA NO EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2021
Nº do Processo:   25645
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.585/2020 23/12/2020MencionaArt. 6º
LEI ORDINÁRIA3.537/2019 13/12/2019MencionaExercício de 2020
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

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