Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.225/1997, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) OS APOSENTADOS QUE RECEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE POR MÊS, E REVOGA A LEI Nº 2.257/1988, QUE DÁ NOVAS REDAÇÕES AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.225/1997.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2021
Nº do Processo:   25779
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.257/1998 26/05/1998Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA2.225/1997 17/11/1997Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA2.225/1997 17/11/1997AlteraArt. 1º e art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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