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  LEI ORDINÁRIA 2.225/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) OS APOSENTADOS QUE RECEBEM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE POR MÊS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1997

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LEI ORDINÁRIA3.600/2021 27/07/2021AlteraArt. 1º e art. 2º
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