Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.225/1997, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) OS APOSENTADOS QUE RECEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE POR MÊS, E REVOGA A LEI Nº 2.257/1988, QUE DÁ NOVAS REDAÇÕES AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.225/1997.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2021