Ementa: QUE DÁ NOVAS REDAÇÕES AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 26/05/1998

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LEI ORDINÁRIA3.600/2021 27/07/2021Revoga Totalmente

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