Data de apresentação 10/06/2021 11:37:00
 N° Processo 25779/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 4961
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.225/1997, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) OS APOSENTADOS QUE RECEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE POR MÊS, E REVOGA A LEI Nº 2.257/1988, QUE DÁ NOVAS REDAÇÕES AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.225/1997.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3600/2021

  Histórico da Tramitação 1059 Dia(s), 20 horas, 33 minuto(s).