Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.049, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019