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  LEI ORDINÁRIA 3.049/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2010

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LEI ORDINÁRIA3.793/2024 04/04/2024Alteracaput do art. 1°
LEI ORDINÁRIA3.793/2024 04/04/2024Revoga§ 1º do art. 1º
LEI ORDINÁRIA3.703/2023 31/03/2023Altera§ 2º, do art. 1º
LEI ORDINÁRIA3.538/2019 20/12/2019Alteracaput e o § 1º do art. 1º

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