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  LEI ORDINÁRIA 3.703/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.049, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2023
Nº do Processo:   28160
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.049/2010 02/09/2010Altera§ 2º, do art. 1º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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