Data de apresentação 09/02/2023 11:47:00
 N° Processo 28160/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 46827
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 1° DA LEI N° 3.049, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3703/2023

  Histórico da Tramitação 451 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).