Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2019
Nº do Processo:   23763
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.495/2018 21/12/2018MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt.44; Inciso X do art. 66
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraAnexo IV
LEI ORDINÁRIA2.022/1994 20/12/1994AlteraAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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