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  LEI ORDINÁRIA 3.441/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS) DE TELEFONIA MÓVEL E RÁDIO COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2017
Nº do Processo:   20985
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR07/2008 09/04/2008MencionaCódigo de Obras Municipal
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008MencionaCódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.499/2018 27/12/2018AlteraCaput Art. 7º e §§ 1º e 2º
LEI ORDINÁRIA3.499/2018 27/12/2018IncluiIncisos VII, VIII e parágrafo único ao Art. 12; Art. 28-A
LEI ORDINÁRIA3.499/2018 27/12/2018RevogaArt. 4º; incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do Art. 7º; Art. 18

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