Data de apresentação 17/08/2017 00:00:00
 N° Processo 20985/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3505
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS) DE TELEFONIA MÓVEL E RÁDIO COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3441/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação